Alteração do Recurso de Revista Trabalhista e Possíveis Ofensas aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, do Acesso à Jurisdição e da Efetividade

Resumo

O presente artigo científico tem por objetivo estudar as reformas empreendidas pela Lei n.13.015/2014 no âmbito das alterações propostas pelos recursos de revistas trabalhistas e, a crescente exigência na edição de súmulas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). No primeiro momento, como marco teórico, analisam-se as perspectivas do modelo processual constitucional dentro da estrutura alavancada com Estado Democrático de Direito. Após, adentra-se ao conceito principiológico do Devido Processo Legal, do Acesso à Jurisdição e a Efetividade, fazendo, em um terceiro momento, um breve apanhado e levantamento quanto as principais propostas de alterações realizadas pela Lei n. 13.015/2014, demonstrando, a probabilidade com que alguns dispositivos da referida norma contrariam ou não princípios e garantias constitucionais. Para o presente estudo, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, partindo-se de uma perspectiva macro para uma concepção micro analítica acerca do tema ora em estudo e, por fim, como procedimento técnico a análise temática, teórica e interpretativa, buscando sugestão para a solução da questão destacada.