The Civil Liability of State for Damages Arising Out of Judicial Acts

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Published: Dec 6, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2015.v1i1.248
Keywords:
Civil liability of the state, Damage resulting from legal acts, Jurisdictional function, Democratic state

Main Article Content

Edimur Ferreira de Faria
Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais
Raphael David Duarte Mariano
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG, Minas Gerais

Abstract

Considering the constant and thought-provoking discussion on the issue of civil liability of the State for non-contractual damage, this study addresses the issue from the standpoint of civil liability of the State for damages resulting from legal acts, the last remnant of lapses theory of state irresponsibility. The study was to research sources jurisprudence and doctrine Brazilian. We examined the evolutionary phases of state liability starting from the state of irresponsibility, passing by the subjective responsibility with guilt, it came to the strict liability of the State, taking into account even the Federal Constitution of 1988 and the democratic rule of law. Finally, the work comes to assert the extent to which theories of state liability examined are considered by the judiciary in cases where the damage was caused by organs of himself to the end check that the theories and decisions actualize the Constitution Republic where the judicial is the cause of the damage.

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How to Cite
FARIA, Edimur Ferreira de; MARIANO, Raphael David Duarte. The Civil Liability of State for Damages Arising Out of Judicial Acts. Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 106–133, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2015.v1i1.248. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/248. Acesso em: 23 nov. 2024.
Issue
Vol. 1 No. 1 (2015): JANEIRO/DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Edimur Ferreira de Faria, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais

Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais, Brasil. Presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo.

Raphael David Duarte Mariano, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG, Minas Gerais

Mestrando em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG, Minas Gerais Brasil. Advogado com atuação na área de Direito Público (Direito Administrativo, Eleitoral e Municipal).
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