Do Dever E Garantia Da Fundamentação Das Decisões Judiciais Sob O Paradigma Do Novo Código De Processo Civil: Uma Consolidaçao Do Estado Democrático De Direito
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Resumo
O Estado Constitucional exige guarida aos direitos fundamentais dentro do processo. O dever, e ao mesmo tempo a garantia, de fundamentação das decisões judiciais deve, juntamente com outros princípios processuais, dar azo a uma nova maneira de pensar o processo, não visando a celeridade a qualquer custo, mas a realização segura dos direitos fundamentais das partes durante a marcha processual. Assim, no tocante a este dever-garantia, o novo código de processo civil inovou ao estabelecer requisitos objetivos para a fundamentação adequada das decisões judiciais.
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