Processo E Progresso: Os Precedentes Vinculantes Nas Tradições Da Civil Law E Da Common Law
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Resumo
Trata-se de uma investigação acerca da consolidação da doutrina do stare decisis na common law que, servindo de base para compreensão do fenômeno de precedentarização dos julgamentos recentemente introduzido ao ordenamento jurídico brasileiro, permite avaliar o seu potencial desenvolvimentista. O argumento principal ora trabalhado esforça-se a provar que o microssistema de precedentes vinculantes, na medida em que instituído para gerar calculabilidade e permitir planejamento, pode ser, em teoria, essencial ao desenvolvimento de um país e à efetividade da justiça, por meio das fundações dos princípios da segurança jurídica e da igualdade, de modo a permitir a prolação de decisões efetivas.
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