A ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS

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Publicado: jun 1, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2017.v3i1.1833
Palavras-chave:
Ação Civil Pública, Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Individuais Homogêneos, Reconvenção, Reconvenção em Ação Civil Pública.

Conteúdo do artigo principal

José Antonio Remedio
Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP
Roberto Yuzo Hayacida
Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP

Resumo

A pesquisa objetiva analisar a admissibilidade da reconvenção nas ações civis públicas. O objeto da ação civil pública é a proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em face das peculiaridades quanto ao objeto e aos legitimados ativos da ação civil pública, doutrina e jurisprudência controvertem-se sobre o cabimento da reconvenção na ação. O método adotado é o dedutivo, com base em pesquisa legal, doutrinária e jurisprudencial. Em conclusão, tem-se que não é admissível a reconvenção na ação civil pública para a proteção dos direitos difusos e coletivos, sendo cabível o instituto, porém, quanto aos direitos individuais homogêneos.

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Como Citar
REMEDIO, José Antonio; HAYACIDA, Roberto Yuzo. A ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 97–115, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2017.v3i1.1833. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1833. Acesso em: 21 dez. 2024.
Edição
v. 3 n. 1 (2017): JANEIRO/JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

José Antonio Remedio, Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP

Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Professor de Graduação e Pós-graduação (Mestrado) em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Professor de Graduação em Direito do Centro Universitário Adventista de São Paulo (UNASP). Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo Aposentado. Advogado. jaremedio@yahoo.com.br

Roberto Yuzo Hayacida, Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP

Mestrando em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Procurador do Estado de São Paulo. yuzoha@ig.com.br

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