THE POSSIBILITY OF MAKING THE ATYPICAL PROCEDURAL LEGAL DEALS OF THE 2015 CODE OF CIVIL PROCEDURE COMPATIBLE WITH THE COLLECTIVE PROCEDURAL SYSTEM
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Abstract
The aim of this research is to analyze the compatibility of atypical procedural legal agreements, concluded based on the general procedural negotiation clause, provided for in Article 190 of the Civil Procedure Code, with collective proceedings. The work has been carried out using the deductive method using bibliographical and documentary research in books, scientific articles and legislation applicable to the subject, among other sources of study. The study of the subject is justified by the intense discussion that has taken place on the transfer of this important institution from the individual to the collective procedural system, especially due to the specificities of this procedure, which is aimed at the protection of differentiated and, as a rule, unavailable rights. The proposed approach begins with an analysis of the theoretical and normative foundations of procedural legal transactions in the Brazilian legal system. This is followed by an explanation of collective protection, including its purposes and specificities. Finally, the compatibility between procedural bargaining and collective protection is discussed, concluding that, although promising, collective procedural bargaining must be implemented carefully and with strict judicial supervision to avoid abuse, considering the unavailable nature of the rights protected and the eminently representative nature of these claims.
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