O QUE O FILTRO DE RELEVÂNCIA DO STJ PODE APRENDER DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF?
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Abstract
The article addresses the impact of Constitutional Amendment No. 125/2022, which introduced the relevance of federal legal issues as a criterion for the admissibility of special appeals in the Superior Court of Justice (STJ). The text contextualizes the Brazilian legal framework, highlighting the judiciary's case overload crisis and the attempts to improve the efficiency of the higher courts. The research aims to explore how the STJ can utilize the relevance filter to better manage its caseload and strengthen its role as a precedent-setting court. The methodology employed in the article is qualitative and exploratory, relying on theoretical and comparative analyses, particularly focusing on the relevance filter of the STJ and the general repercussion mechanism of the Supreme Federal Court (STF), which has undergone a similar process. The main findings indicate that, while the relevance filter has the potential to enhance the quality of STJ's decisions and reduce the volume of appeals, significant challenges related to its implementation and regulation remain. The conclusions further suggest that adopting this filter is a positive step; however, its success depends on careful regulation and the evolution of institutional culture within the STJ. Additionally, the relevance filter should draw from the STF's experience with the general repercussion mechanism to establish itself not only as an admissibility requirement but also as a judgment technique for precedent formation, thereby reinforcing the STJ's role as a Supreme Court.
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