The Inhibitory Tutelage as Personality Rights Protection Instrument
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Abstract
This article aims to analyze the use of inhibitory tutelage as of personal rights protection instrument, identifying the main points of this procedural institute. Will be to list, in focus, the principles embodied in the Constitution, the Civil Code, the Civil Procedure Code of 1973 and the corresponding provisions in the NCPC (Law No. 13,105/2015), covering the topic at hand. So from the case studies, legislation, Homeland jurisprudence, the specialist doctrine and publications in journals, the collision between fundamental rights will be observed, namely, the rights to the image, honor, private life and intimacy, freedom of expression and the rights of access to culture and information in order to be seen, based on the principle of human dignity, legality and effectiveness of tutelage under discussion for assurance and prevention of personal rights in the contemporary world.
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