A Landmark Civil Inappicability Internet by Federal Courts: Review of Deemed Involving the Principle of Protection Network Users of Privacy
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Abstract
This paper aims to demonstrate the inapplicability of Cool Civil Marco Internet framework (MCI) decisions of the Federal Courts of the country in relation to the demands involving the protection of the right to privacy of network users. He pointed to the need for broad interpretation of the right to privacy, revealing aspects of this fundamental right from constitutional scholars. Adopted the understanding Pérez Luno transposing the perception that separates image, honor, intimacy and privacy, with a view to acceleration caused by scientific and technological innovation that permeates the informational society. We used the deductive method of approach, making literature review and analysis in order to critically reflect on the principle of privacy. Therefore, we used the case law research tool on the websites of the Federal Regional Courts, putting "Civil Marco Internet" expression. It was found to reduced use of MCI parameters in the decisions of federal courts, but in any case, one can not disregard the progressive aspect of the legislation to ensure guarantees for protection of the right to privacy on the Internet.
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