A Landmark Civil Inappicability Internet by Federal Courts: Review of Deemed Involving the Principle of Protection Network Users of Privacy

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Bruno Mello Corrêa de Barros
Clarissa Teresinha Lovatto Barros

Abstract

This paper aims to demonstrate the inapplicability of Cool Civil Marco Internet framework (MCI) decisions of the Federal Courts of the country in relation to the demands involving the protection of the right to privacy of network users. He pointed to the need for broad interpretation of the right to privacy, revealing aspects of this fundamental right from constitutional scholars. Adopted the understanding Pérez Luno transposing the perception that separates image, honor, intimacy and privacy, with a view to acceleration caused by scientific and technological innovation that permeates the informational society. We used the deductive method of approach, making literature review and analysis in order to critically reflect on the principle of privacy. Therefore, we used the case law research tool on the websites of the Federal Regional Courts, putting "Civil Marco Internet" expression. It was found to reduced use of MCI parameters in the decisions of federal courts, but in any case, one can not disregard the progressive aspect of the legislation to ensure guarantees for protection of the right to privacy on the Internet.

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BARROS, Bruno Mello Corrêa de; BARROS, Clarissa Teresinha Lovatto. A Landmark Civil Inappicability Internet by Federal Courts: Review of Deemed Involving the Principle of Protection Network Users of Privacy. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 83–100, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2015.v1i1.232. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/232. Acesso em: 24 nov. 2024.
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Artigos
Author Biographies

Bruno Mello Corrêa de Barros, Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Rio Grande do Sul

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Rio Grande do Sul, Brasil

Clarissa Teresinha Lovatto Barros, Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Rio Grande do Sul

Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Rio Grande do Sul, Brasil

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