Legal Certainty and the Technique of Distinction and Overcoming of Judicial Precedents
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Abstract
The object of this study is the analysis of the principle of legal certainty in the current trend of decision standardization, which has been taking place in the Brazilian civil procedure as recent legislative reforms attribute express binding force to judicial decisions, revealing the growing trend of using judgments as if they were the precedents of the common law, in a clear convergence of the civil law and the common law traditions. The article discusses the need for such procedural reforms to create institutions and mechanisms that, despite predicting the binding application and/or enforcing the observance of the judicial precedent, enables a technique of distinction of the precedents, as well as their overcoming. It analyzes the need to ensure the attribution of prospective effects, in the case of overcoming a consolidated understanding, in regard to the principle of legal certainty, given the justifiable confidence that existed in relation to the precedent.
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