The Principle of Advertising as a Measure of the Essential Control of State Acts
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Abstract
Brazilian citizen has seen several scandals related to corruption, leading to an outcry for the adoption of effective measures to combat impunity. Emerges the importance of the principle of publicity as an important tool for democratic control, extending far beyond the limits of public administration in management and procedural situations. The undertaken goal here is to outline the importance of advertising in the effectiveness of legal measures for the prevention and repression of misuse of the exchequer. Using the inductive method, it was conducted a systematic research on national bibliography, exploring existing and revoked legislation on the subject.
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