Innovations and Changes of Procedure Civil Code, and Maintenance of the Subjectivism Term "Resources Insufficient" for Granting of Justice of Gratuity
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Abstract
This work is focused on the analysis of Gratuity of Justice as an important mechanism of access to justice. It aims to address the news about the Gratuity of Justice in the current Civil Procedure Code, recently amended by Law nº. 13,105/2015, bringing out important changes that fixed the obsolete Law nº. 1,060/50. Aims to reflect about the requirement for granting the benefit of free justice, namely the lack of resources, and its high degree of subjectivity, emphasizing some positive and negative issues related to it.
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