The Process’s Effectiveness in Popular Actions

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Rafael Vieira de Alencar
Felipe Braga Albuquerque

Abstract

The aim of this work the study of the limits and possibilities of the known " general power of realization of judicial protection ". Concomitantly were delineated the structural goals of executory judge's powers, notably with the aim of establishing a study related to the procedure of displaying documents in popular action, the application of a daily fine for noncompliance and the presumption of veracity of the facts narrated in the popular original. As regards the methodology, it has been carried in theory, in which were done the literature review procedural, administrative and political law right.

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How to Cite
ALENCAR, Rafael Vieira de; ALBUQUERQUE, Felipe Braga. The Process’s Effectiveness in Popular Actions. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 218–238, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i1.436. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/436. Acesso em: 4 dec. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Rafael Vieira de Alencar, Universidade Federal do Ceará - UFC, Ceará

Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Ceará - UFC, Ceará, Brasil. É pesquisador em projetos de extensão da Universidade Federal do Ceará - UFC, Ceará, Brasil 

Felipe Braga Albuquerque, Universidade Federal do Ceará - UFC, Ceará

Doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará, Brasil. Professor Adjunto pela Universidade Federal do Ceará - UFC, Ceará, Brasil

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