HÁ EFETIVIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL REALIZADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL?

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JOSE EZEQUIEL ALBUQUERQUE BERNARDINO

Resumo

Tem-se como objetivo do presente artigo fazer uma abordagem do tema efetividade da execução fiscal no âmbito da Justiça Eleitoral, levando-se em consideração pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, que atesta um congestionamento processual das execuções fiscais desta Justiça Especializada, traçando um paralelo com a anistia da aplicação de multas eleitorais realizada pelo Congresso Nacional, dada a infringência da legislação eleitoral.

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Como Citar
BERNARDINO, JOSE EZEQUIEL ALBUQUERQUE. HÁ EFETIVIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL REALIZADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL?. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 85–99, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2019.v5i2.6131. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/6131. Acesso em: 13 nov. 2024.
Seção
Artigos