A PROBLEMÁTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PET SHOP, MÉDICO E CLÍNICA VETERINÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AOS ANIMAIS

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Carlos Alexandre Moraes
Marta Beatriz Tanaka Ferdinandi

Resumo

O presente artigo trata da problemática relacionada à responsabilidade civil do pet shop, médico e clínica veterinária pelos danos causados aos animais. Trata-se de uma relação de consumo, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, contudo, mencionada legislação estabelece dois tipos de responsabilidade, a subjetiva e objetiva, dependendo do causador do dano. Por fim, serão apresentadas diversas decisões que adotaram ora a responsabilidade civil subjetiva, ora a responsabilidade civil objetiva

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Como Citar
MORAES, Carlos Alexandre; FERDINANDI, Marta Beatriz Tanaka. A PROBLEMÁTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PET SHOP, MÉDICO E CLÍNICA VETERINÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AOS ANIMAIS. Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 1–19, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2017.v3i1.1871. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/1871. Acesso em: 25 dez. 2024.
Seção
Artigos

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