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TENSÃO ENTRE JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO NA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL NO CASO DO HABEAS CORPUS N. 124.306-RJ

Rodrigo Cerqueira de Miranda, Diego Fonseca Mascarenhas

62-83

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2019.v5i2.6035

O CASO DA VAQUEJADA ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PODER LEGISLATIVO: A QUEM CABE A ÚLTIMA PALAVRA?

Márcia Haydée Porto de Carvalho, Rakel Dourado Murad

18-37

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2017.v3i2.2353
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