The Imperious Need of Change Of Law 6.015/1973: A Record Public Regarding Transsexuality and the Right to Social Name Without the Power of Judicial Assistance

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Published: Dec 6, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2015.v1i1.22
Keywords:
Transsexuality, Name, Social name, Gender dysphoria, Discrimination

Main Article Content

Antonio José Mattos do Amaral
Universidade Estadual de Maringá, UEM
Rogério Sato Capelari
Faculdade Pitágoras de Londrina, FPL

Abstract

Comes this study on changing the legal name of origin by social behalf of transgender individuals, without the need for judiciary intervention. To this end, it is imperative to change the art. 58 of Law 6.015/1973 - Laws of Public Records. Justified this amendment by the legislative admissibility already portrayed by the State in the use of the social name by transsexuals, to identify themselves various situations, including in public bodies and activities. Depicts the brief study the problem of discrimination suffered by these people in their daily lives, embedded in a society where intolerance and discrimination permeate the social fabric, fueling abuses and promoting the kick man on his journey. Relevant is the subject of analysis, as regards the conquest of rights by transgender individuals and the consequent non-discrimination in society of sexual freedoms, combined with the change in their marital name for the social name as well as the identification of sex without that to it have that bail laws that dignify man and the Judiciary. Still, due to the subject, it shows the need for without the need for transsexual name change to undergo a sex reassignment process on the grounds that such a procedure is not necessary to register peace and comfort in their transgender status.

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How to Cite
AMARAL, Antonio José Mattos do; CAPELARI, Rogério Sato. The Imperious Need of Change Of Law 6.015/1973: A Record Public Regarding Transsexuality and the Right to Social Name Without the Power of Judicial Assistance. Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 139–164, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2015.v1i1.22. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/22. Acesso em: 20 dec. 2024.
Issue
Vol. 1 No. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
Section
Artigos

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Author Biographies

Antonio José Mattos do Amaral, Universidade Estadual de Maringá, UEM

Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Maringá, UEM. Professor da Universidade Estadual de Maringá, UEM.

Rogério Sato Capelari, Faculdade Pitágoras de Londrina, FPL

Doutorado em andamento em Função Social do Direito na Faculdade Autônoma de Direito, FADISP. Professor da Faculdade Pitágoras de Londrina, FPL.
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References

BEAUVOIR, Simone de. O segundo sexo I: fatos e mitos. Tradução de Sérgio Milliet. 4. ed. São Paulo: Difusão Européia do Livro, 1970.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Código Civil Brasileiro. Brasilia: Senado Federal, 2002.

BENTO, Berenice. A reinvenção do corpo: sexualidade e gênero na experiência transexual. Rio de Janeiro: Editora Garamond Universitária, 2008.

BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Direitos de Personalidade e Autonomia Privada. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

BRASIL. Portaria n. 457/SAS, de 19 de Agosto de 2008. Regulamenta o Processo Transexualizador no SUS. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 de Agosto de 2008.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 1482/97. Autoriza a título experimental a cirurgia de transgenitalização do tipo neocolpovulvoplastia, veofalosplastia e procedimentos complementares sobre gônadas e caracteres sexuais secundários como tratamento dos casos de transexualismo. Diário Oficial da União 1997, 19 set.

______ 1652/2002. Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalização e revoga a Resolução CFM 1482/97. Diário Oficial da União 2002, 2 dez.

______ 1955/2010. Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalização e revoga a Resolução CFM 1652/2002. Diário Oficial da União 2010, ago.

DIAS, Maria Berenice. União Homossexual: O Preconceito & A Justiça. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.

______ Estatuto da Diversidade sexual: a promessa de um Brasil sem preconceito. Disponível em http://www.direitohomoafetivo.com.br. Acesso em: 10 Jan 2014.

FOUCAUL, Michel. História da Sexualidade: A vontade de saber. Tradução de Maria Thereza da Costa Alburquerque e J.A. Guilhon Alburquerque. Rio de Janeiro: Edições Graal, 1988.

HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional – A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. São Paulo: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002.

MORAES, Maria Celina Bodim. Sobre o nome da pessoa humana. Revista Brasileira de Direito de Família. Porto Alegre: IBDFAM, n. 7,, p. 117-137, out-dez. 2000.

OLIVEIRA, Morgana Bellazzi de; GOMES, Dacio Cunha. Transexualismo: aspectos sociais e jurídicos. In Revista Jurídica dos Formandos de Direito da UFBA. Salvador, 2001.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Classificação estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à saúde- Décima revisão- CID 10. Disponível em:

http://calvados.c3sl.ufpr.br. Acesso em: 10 Jan 2014.

RAMSEY, Gerald. Transexuais - Perguntas e respostas. 2.ed. São Paulo: Summus. Ed. GLS, 1998.

SILVA, Eloísio Alexsandro; SILVA, Heleno Augusto Moreira da & DAMIÃO, Ronaldo. Cirurgia de transgenitalização de masculino para feminino. In: SILVA, E.A. (org.). Transexualidade: princípios de atenção integral à saúde. São Paulo: Santos, 2012.

VIEIRA, Tereza Rodrigues. Mudança de sexo: aspectos médicos, psicológicos e jurídicos. São Paulo: Editora Santos, 1996.

VIEIRA, Tereza Rodrigues. Bioética e direito. 5. ed. São Paulo: Jurídica Brasileira, 2011.

VIEIRA, Tereza Rodrigues; SEGRE, Marco. Bioética e sexualidade. São Paulo: Jurídica Brasileira, 2004.