TUTELA PENAL DO DESCARTE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: UMA ANÁLISE DO ARTIGO 27 DA LEI DE BIOSSEGURANÇA

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PDF (Português (Brasil))
Published: Feb 9, 2022
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2021.v7i2.8085
Keywords:
Bioética, organismos geneticamente modificados, Lei Federal nº 11.105/2005, descarte, tutela penal

Main Article Content

Daniel Alberico Resende
Escola Superior Dom Helder Câmara
Camila Gomes de Queiroz
Fundação Mineira de Educação e Cultura e Escola Superior Dom Helder Câmara

Abstract

O objetivo deste artigo é analisar o descarte de organismos geneticamente modificados à luz do artigo 27 da Lei de Biossegurança. Será exposta, ainda, a relação da bioética com os OGMs. Concluiu-se que as condutas elencadas no artigo 27 da referida lei federal são fruto de técnica legislativa voltada à tipificação de crimes de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração concreta de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, em manifesta violação ao princípio da ofensividade. Foi utilizado o método jurídico exploratório, a partir de análises em fontes bibliográficas e documentais.

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How to Cite
RESENDE, Daniel Alberico; QUEIROZ, Camila Gomes de. TUTELA PENAL DO DESCARTE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: UMA ANÁLISE DO ARTIGO 27 DA LEI DE BIOSSEGURANÇA. Revista de Biodireito e Direito dos Animais, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 2, p. 1–16, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2021.v7i2.8085. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistarbda/article/view/8085. Acesso em: 21 nov. 2024.
Issue
Vol. 7 No. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Daniel Alberico Resende, Escola Superior Dom Helder Câmara

Mestrando em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC). Especialista em Direito Ambiental pela Faculdade Internacional Signorelli. Especialista em Direito Notarial e Registral pela Damásio Educacional. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Presidente Tancredo de Almeida Neves (UNIPTAN).

Camila Gomes de Queiroz, Fundação Mineira de Educação e Cultura e Escola Superior Dom Helder Câmara

Mestranda, com área de concentração em Instituições Sociais, Direito e Democracia pela Fundação Mineira de Educação e Cultura (FUMEC). Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior de Direito Dom Helder Câmara (ESDHC). Especialista em Direito Ambiental e Minerário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
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