A sucessão processual dos animais
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Abstract
O artigo discorre sobre a capacidade do animal em buscar o seu direito por meio do processo civil. Consideram-se premissas os fatos de o animal ser senciente, consciente, sujeito de direitos e com capacidade processual, mediante representação, a fim de examinar a forma como ocorrerá a sucessão no curso do processo, no caso da morte deles no curso da lide. Discorre-se sobre capacidade, legitimidade, representação e substituição processuais, além da especial formação do litisconsórcio ativo necessário. Ao final, considera-se importante quanto a alteração do Código de Processo Civil para o reconhecimento da capacidade processual a inclusão, na lei, do litisconsórcio ativo necessário entre o animal litigante e o seu representante legal.
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