O CASO GABCIKOVO-NAGYMAROS (HUNGRIA VS ESLOVAQUIA): A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA E O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a evolução dos posicionamentos da Corte Internacional de Justiça no tocante aos litígios ambientais, com destaque para o caso envolvendo a Hungria e a Tchecoslováquia nos anos de 1970, marco do Direito Ambiental Internacional devido ao destaque ao princípio da prevenção. O artigo analisa a consolidação do princípio da prevenção no âmbito dos Tratados internacionais e sua aplicação pelos tribunais internacionais a partir do julgado Gabcikovo-Nagymaros. O contexto histórico atual, de maior preocupação com a proteção do meio ambiente, explica o surgimento de novas organizações internacionais ambientais, o desenvolvimento de fontes de obrigações internacionais ambientais, a definição de normas ambientais em tratados internacionais, além da necessidade de implementação, pelos tribunais, de princípios que tenham como objetivo evitar a concretização de impactos negativos sobre o meio ambiente. Indaga-se se o princípio da prevenção evoluiu suficientemente a ponto de se consolidar como relevante instrumento para evitar ou mitigar impactos negativos ao meio ambiente. Para o desenvolvimento do trabalho foi utilizado o método jurídico exploratório, a partir de pesquisas em fontes bibliográficas, além do método hipotético dedutivo.