MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS NO ÂMBITO DA REURB-E
Resumo
Este artigo trata da aplicação de métodos adequados de solução de conflitos no âmbito da regularização fundiária urbana de interesse específico (REURB-E) no Distrito Federal (DF). Com foco na Lei Federal 13.465/2017, avalia a existência de uma lacuna normativa decorrente de uma possível desarticulação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em face do aumento da judicialização por ausência de outros caminhos para a pacificação dos conflitos. O trabalho almeja apurar se a ausência de implantação efetiva dos métodos adequados de solução dos conflitos na REURB no âmbito do Distrito Federal possui o condão de afetar a harmônica relação entre os Poderes, a partir dos diálogos institucionais de Conrado Hübner Mendes. O objetivo central do trabalho é apurar a existência ou não da implementação do Comitê de Conciliação no âmbito da REURB e verificar se haveria algum reflexo para a atuação harmônica entre os Poderes. Essa pesquisa é aplicada, de natureza dogmática, e fez uso de abordagem dedutiva e do método de revisão bibliográfica e levantamento de dados. Os objetivos específicos do trabalho foram: compreender o novo modelo de conciliação e mediação apresentados pela Lei Federal n.13.465/2017, reunir casos concretos de aplicação do instituto no DF e apresentar possível relação e reflexo com a teoria dos diálogos institucionais. Concluiu que o DF editou o Decreto n. 39.629/2019, para a conciliação e mediação na REURB, no entanto, segundo informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do DF, até a presente data não houve de fato a sua implantação.
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