Conciliation, Mediation and Public Treasury: Paradigm Shift and Obstacles to Overcome

Emilio de Medeiros Viana, Iasna Chaves Viana

Abstract


Law 13.105 / 2015 imposes a new model for Brazilian civil proceedings. It seeks to induce genuine dialogue behavior among the respective actors, such as mitigating non-cooperative behavior. Consistent with the proposed model, the new Mediation Law was still in force, even before the new CPC was in effect. Both laws provided for the possibility of public farms to use mediation and conciliation. They imposed the creation of mediation chambers. They have neglected points that hinder the success of the enterprise, especially with regard to mediations or conciliations resulting in an obligation to pay cash.


Keywords


New Civil Process Code; Law 13.105/2015; Mediation Act; Law 13.140/2015; Treassury Public.

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2016.v2i2.1568

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