CONSTRUÇÃO DA VERDADE E DA MEMÓRIA DEMOCRÁTICA: INICIATIVAS LEGISLATIVAS E A LEI N° 16.832/19 DO ESTADO DO CEARÁ.

Resumo

O presente artigo tem o intuito de analisar a Lei n° 16.832/2019 do Estado do Ceará como instrumento de concretização da recomendação constante no relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) sobre a mudança da denominação de espaços públicos que se refiram aos agentes envolvidos com as graves violações de direito perpetradas quando da ditadura militar. O objetivo do trabalho é descritivo, vez que se busca analisar os conceitos e o próprio teor da legislação, bem como o contexto em que estas se inserem. Desta forma, passa-se primeiro a analisar o conceito de justiça de transição e seus eixos, principalmente relativos ao direito à memória e à verdade, perpassando pela instituição da Comissão Nacional da Verdade, as atividades realizadas e o relatório final produzido pela CNV ao término de suas ações. Em um segundo momento, analisa-se a legislação de outros estados brasileiros que fundamentaram e influenciaram a Lei referente ao Estado do Ceará, chegando, por fim, à análise da tramitação e do conteúdo da Lei n° 16.832/19. A abordagem da pesquisa será qualitativa e bibliográfica, realizada por meio do levantamento de material já publicado. A utilização de resultados, por sua vez, será pura e de aplicabilidade imediata, buscando contribuir para conhecimento já existente através do acúmulo de informações.