FINANCIAMENTO PRIVADO DE CAMPANHA ELEITORAL POR PESSOA JURÍDICA – VISÃO DEMÓCRÁTICA

Article Sidebar

PDF (Português (Brasil))
Published: Dec 3, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2017.v3i2.2234
Keywords:
Democracia. Financiamento de Campanhas Eleitorais. Participação de pessoas jurídicas. Reforma Politica. Constitucionalidade.

Main Article Content

Raimundo Augusto Fernandes Neto
Centro Universitário Christus- UNICHRISTUS
http://orcid.org/0000-0002-3233-1432
Renata Albuquerque Lima
Unichristus

Abstract

Análise do financiamento privado de campanha por pessoas jurídicas em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4650/DF e sua influência no sistema normativo de financiamento de campanha no Brasil. Estuda os efeitos deletérios da referida vedação na participação política das associações organizadas e empresas privadas, já que, apesar de sofrerem consequências das politicas públicas, tiveram sua liberdade de expressão reduzida, em detrimento do pluralismo democrático. Para tanto, após contextualização histórica, foram avaliados os fundamentos jurídico-políticos da decisão do STF e a  repercussão nas eleições municipais de 2016. 

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
FERNANDES NETO, Raimundo Augusto; LIMA, Renata Albuquerque. FINANCIAMENTO PRIVADO DE CAMPANHA ELEITORAL POR PESSOA JURÍDICA – VISÃO DEMÓCRÁTICA. Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 1–24, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9660/2017.v3i2.2234. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistateoriasdemocracia/article/view/2234. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 3 No. 2 (2017): JULHO/DEZEMBRO
Section
Artigos

• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.

Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a 

• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.

Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html

, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html

Author Biographies

Raimundo Augusto Fernandes Neto, Centro Universitário Christus- UNICHRISTUS

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Ceará; especialista em Direito e Processo Eleitoral pela Universidade de Fortaleza; especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade de Fortaleza; especialista em Direito e Processo Administrativo pela Universidade de Fortaleza; mestrando em Direito e Desenvolvimento pelo Centro Universitário Christus – UNICHRISTUS, Advogado. E-mail: fernandesnetoadv@hotmail.com

Renata Albuquerque Lima, Unichristus

Pós-Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Doutora em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2001), graduação em Administração pela Universidade Estadual do Ceará (2001) e mestrado em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (2003). Atualmente é Professora do Mestrado em Direito e da Graduação em Direito da UNICHRISTUS. É Professora Adjunta do Curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, ministrando as disciplinas de Direito Empresarial (Falência), Hermenêutica Jurídica e Introdução à Ciência Política. É coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão - FLF. Membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-CE.Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Empresarial, Direito Constitucional e Hermenêutica Jurídica, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Falimentar, Direito Recuperacional, Direitos Fundamentais e Hermenêutica Constitucional. É líder do Grupo de Pesquisa: Direito, Regulação e Desenvolvimento. Faz parte como pesquisadora do Grupo de Pesquisa: Relações Econômicas, Políticas e Jurídicas na América Latina - REPJAL.
Crossref
Scopus
Google Scholar
Europe PMC

References

BACKER, Ana Luiza. Financiamento das Campanhas Eleitorais. Brasília: Câmara dos Deputados, 2014. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/a-camara/documentos-e-pesquisa/fiquePorDentro/temas/financiamento-de-campanha/TextobasedaConsultoria.pdf>. Acessado em: 26 jun. 2017.

BRASIL. Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 de setembro de 1995. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/ leis/L9096.htm>. Acesso em: 26 jun. 2017.

BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Diário Oficial da União, Brasília, DF, de 1º de outubro de 1997. Disponível em: . Acesso em: 26 jun. 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650 DF. Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30/10/2013, Data de Publicação: Diário de Justiça Eletrônico, DIVULG 05/11/2013 PUBLIC 06/11/2013. Disponível em: . Acesso em: 26 jun. 2017.

CHURCHILL, Winston. Em discurso na Casa dos Comuns, em 11 de novembro, 1947. Disponível em: <https://richardlangworth.com/worst-form-of-government>. Acesso em: 26 jun. 2017.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. 3. ed. Tradução Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

FUX, Luiz. Voto. Notícias STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/ noticiaNoticiaStf/anexo/ ADI4650relator.pdf>. Acesso em: 23 jun. 2017.

FUX, Luiz; FRAZÃO, Carlos Eduardo. Novos Paradigmas do Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

GILMAR Mendes trava decisão sobre doações privadas, que fica para o pós-eleições. Rede Brasil Atual. 2014. Disponível em: <http://www.redebrasilatual.com.br/eleicoes-2014/ possibilidade-de-stf-decidir-sobre-financiamento-de-campanha-agora-e-remota-1861.html>. Acesso em: 26 jun. 2017.

GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

HORÁRIO Eleitoral 'custará' R$ 576 milhões em 2016. O Globo. 2016. Disponível em: . Acesso em: 26 jun. 2017.

KOHN, Edgar. A Solucao da colisao de principios e conflito de regras. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, ano 12, n.752, 2010. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/texto.asp?id=2182>. Acesso em: 25 jun. 2017.

LINDNER, Julia; BONFIM, Isabela; FARIA, Thiago. Sete partidos fazem acordo pela aprovação de fundo eleitoral de R$ 3,5 bilhões. Estadão. Disponível em: . Acesso em: 23 jun. 2017.

MANTIDO veto ao financiamento empresarial de campanhas eleitorais. Câmara Notícias. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/500324-MANTIDO-VETO-AO-FINANCIAM ENTO-EMPRESARIAL-DE-CAMPANHAS-ELEITORAIS.html>. Acesso em: 26 jun. 2017.

MIGUEL, Luís Felipe. Democracia e Representação: Territórios em disputa. São Paulo: Unesp, 2014.

MINISTRO Herman Benjamin vota pela cassação da chapa Dilma-Temer por abuso de poder político e econômico. TSE Notícias. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/imprensa/ noticias-tse/2017/Junho/ministro-herman-benjamin-vota-pela-cassacao-da-chapa-dilma-temer-por-abuso-de-poder-politico-e-economico>. Acesso em: 26 jun. 2017.

MOHALLEM, Michael Freitas. Doação ou investimento? Alternativas ao financiamento desigual de campanhas eleitorais. FALCÃO, Joaquim (org). In: Reforma eleitoral no Brasil: Legislação, democracia e internet em debate. (Org.) Joaquim Falcão. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2015.