JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NA PANDEMIA DO COVID-19: UMA INTERVENÇÃO NECESSÁRIA DO JUDICIÁRIO NA DEFESA DO DIREITO À EDUCAÇÃO PELA INCLUSÃO DIGITAL
Contenido principal del artículo
Resumen
Este artigo propõe um exame sobre o exercício da Jurisdição Constitucional aplicada às políticas públicas voltadas para a inclusão digital, no âmbito escolar, especialmente no curso da pandemia decorrente da disseminação do COVID-19. O estudo analisa que recaía também sobre o Poder Judiciário a responsabilidade de garantir que o acesso à educação fosse viabilizado por meio da ampliação e implementação de políticas públicas robustas que permitissem o acesso virtual às aulas, aos estudantes mais vulneráveis, mormente em um período em que, em nome do cumprimento da necessária medida de isolamento social, as aulas foram migradas para o modelo remoto. O estudo conclui que a intervenção do judiciário nesse tipo de hipótese seria plenamente possível pela via da Jurisdição Constitucional, mormente quando identificada a omissão dos demais poderes, legislativo e executivo, quanto à implementação dessas importantes políticas. A metodologia utilizada parte dos métodos dedutivo e indutivo, realizando a revisão da bibliografia, procurando visitar a doutrina e a legislação sobre o tema apresentado.
Descargas
Detalles del artículo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Citas
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010
BARROSO, Luis Roberto. Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito. Revista Quaestio Iuris. vol.02, nº 01, Rio de Janeiro, 2006.
BRASIL. Agência Câmara de Notícias. Bolsonaro veta ajuda financeira para internet de alunos e professores das escolas públicas. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/737836-bolsonaro-veta-ajuda-financeira-para-internet-de-alunos-e-professores-das-escolas-publicas Acesso em: 28.06.2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20.06.2021.
BRASIL. Lei Federal nº12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2012.965%2C%20DE%2023%20DE%20ABRIL%20DE%202014.&text=Estabelece%20princ%C3%ADpios%2C%20garantias%2C%20direitos%20e,uso%20da%20Internet%20no%20Brasil. Acesso em: 28.06.2021
BRASIL. Resolução de 2009/003/P. Comitê Gestor da Internet no Brasil (Decálogo da Internet). Disponível em: https://www.cgi.br/resolucoes/documento/2009/003/. Acesso em 28.06.2021
CNN. Investimento em acesso à internet é reduzido pela metade. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/2021/03/29/investimento-em-acesso-a-internet-e-reduzido-pela-metade. Acesso em: 28.06.2021
G1. Ensino remoto na pandemia: os alunos ainda sem internet ou celular após um ano de aulas à distância. Disponível em: https://g1.globo.com/educacao/noticia/2021/05/03/ensino-remoto-na-pandemia-os-alunos-ainda-sem-internet-ou-celular-apos-um-ano-de-aulas-a-distancia.ghtml. Acesso em 20.06.2021.
G1. Mapa da Vacinação contra Covid-19 no Brasil. Disponível em: https://especiais.g1.globo.com/bemestar/vacina/2021/mapa-brasil-vacina-covid/. Acesso em 20.06.2021.
LÉVY, Pierre. 1956. Cibercultura; tradução de Carlos Irineu da Costa – São Paulo: Editora 34, 2010 (3ª Edição), p. 27.
LISBOA, Roberto Senise. Direito da sociedade da informação: a contribuição japonesa. In: O direito na sociedade da informação IV: movimentos sociais, tecnologia e a atuação do estado; Coordenador: Roberto Senise Lisboa. São Paulo: Almedina, 2020.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Editora Atlas – 36ª ed. – São Paulo, 2020, p. 839.
OECD (2020), A Caminho da Era Digital no Brasil. OECD Publishing, Paris. Disponível em: https://doi.org/10.1787/45a84b29-pt. Acesso em: 28.06.2021
SARDENBERG, Ronaldo Mota em apresentação do livro Sociedade da informação no Brasil: livro verde. Organizado por Tadao Takahashi – Brasília: Ministério da Ciência e Tecnologia, 2000.p. V.
STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional. Editora Forense – 6ª ed. – Rio de Janeiro, 2019, p. 2.