O ENSINO JURÍDICO NO BRASIL NO ÚLTIMO PERÍODO REPUBLICANO E AS PROPOSTAS INOVADORAS DA ATUALIDADE: MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO NO DIREITO
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Resumo
Com a pesquisa por revisão bibliográfica do ensino do direito no Brasil se busca pelas análises metodologicamente estruturadas esclarecer se a regulamentação do ensino universitário e jurídico a partir do Estado Novo, em especial, da Carta Magma de 1988, portaria 1.886/94 do Ministério da Educação (MEC), Exame Nacional de Cursos (Provão) – Lei 9.131/95, e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), inovou significativamente a educação superior e qual a formação desejada e necessária dos profissionais da área jurídica para a promoção humana como instrumentos de efetividade dos direitos.
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