AUSTERIDADE: a política fiscal brasileira como expressão da contradição entre Neoliberalismo e o Estado Democrático de Direito
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Resumo
O presente trabalho busca enfrentar duas situações jurídico-políticas de natureza contraditória, mas que se apresentam como status quo na realidade pública brasileira. Enfrentam-se as políticas neoliberais de austeridade fiscal ao Estado Democrático de Direito. O artigo conceitua ambos fenômenos, bem como analisa o fenômeno da austeridade fiscal no ordenamento pátrio a partir da revogada EC n° 95/2016 e da atual LC 200/2023. Por fim, faz-se juízo prescritivo quanto a necessária superação de políticas de cunho austero e neoliberal para o devido cumprimento do constitucionalismo estabelecido pelo Estado Democrático de Direito. A análise utilizou-se de metodologia teórica e normativa.
Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; Neoliberalismo; Austeridade fiscal; Direitos sociais; Constituição Federal
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