AUSTERITY: Brazilian Fiscal Policy as an Expression of the Contradiction between Neoliberalism and the Democratic State of Law
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Abstract
This paper addresses two contradictory legal phenomena from Brazilian public reality. It examines the tension between neoliberal fiscal austerity policies and the principles of the Democratic Rule of Law. The article conceptualizes both phenomena and analyzes the impact of fiscal austerity within the national legal framework, focusing on the now-repealed Constitutional Amendment No. 95/2016 and the current Complementary Law n. 200/2023. Finally, it offers a descriptive approach, in which it argues the necessity of withdrawing from austere and neoliberal policies to ensure full compliance with the constitutional framework of the Democratic Rule of Law. The analysis is grounded in theoretical and normative methodology.
Keywords: Democratic Rule of Law; Neoliberalism; Austerity; Social rights; Federal Constitution
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