The (IN) Constitutional Mutation of the Rite of Impeachment in the Senate
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Abstract
The work discusses the interpretation given to article 52, sole paragraph, of the Federal Constitution, which was authorized by the President of the Supreme Court, the separation of the rite of impeachment in the Senate in two phases: initially, was voted the possibility of loss of Office, and, later, the senators were on the imputation of disqualification for eight years, for the exercise of a public function of the then President Dilma Rousseff. It is proposed that the consistency of the judiciary hermeneutics, under the approach of judicial review.
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