Judicialization of “Mega-Politics”: A Case Study on Normative Scope of Electoral Consultation in The Tribunal Superior Eleitoral

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Published: Dec 3, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2016.v2i2.1540
Keywords:
Separation of powers, Party loyalty, Democracy, Electoral process, Resolution

Main Article Content

Jairo Néia Lima
Universidade de São Paulo, USP – SP
Rubens Beçak
Universidade de São Paulo, USP – SP

Abstract

In the past few years judicial courts have been exercising an important role on the main political discussions in constitutional democracies. The electoral process is one of these debates where courts are protagonist actors, which leads to a potential tension between popular sovereignty and constitutionalism. Our paper shows this phenomenon in Brazil by analyzing the normative scope of electoral consultation in the Tribunal Superior Eleitoral. Based on a case study method, it argues how judicialization of “mega politics” requires democratic strengthening to judicial institutions

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How to Cite
LIMA, Jairo Néia; BEÇAK, Rubens. Judicialization of “Mega-Politics”: A Case Study on Normative Scope of Electoral Consultation in The Tribunal Superior Eleitoral. Revista Brasileira de Teoria Constitucional, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 1130–1146, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2016.v2i2.1540. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/1540. Acesso em: 22 jan. 2025.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Jairo Néia Lima, Universidade de São Paulo, USP – SP

Doutorando em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo, USP – SP, (Brasil)

Rubens Beçak, Universidade de São Paulo, USP – SP

Mestre e Doutor em Direito Constitucional e Livre-Docente em Teoria Geral do Estado pela Universidade de São Paulo, USP – SP, (Brasil). Professor Associado da Universidade de São Paulo, USP – SP, (Brasil).
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