A Teoria da Ponderação de Alexy e o Depósito na Penhora de Percentual do Faturamento: Uma Proposta de Superação da Súmula 319 do Stj

Resumo

Este trabalho possui por finalidade demonstrar como a Teoria da Ponderação de Alexy poderá contribuir para a superação do entendimento cristalizado na Súmula 319 do STJ, ao validar,  através  de  um  discurso  prático  racional,  a  decisão  judicial  que  impõe  ao administrador da empresa executada, seja ele sócio ou não, a assunção do depósito da penhora de percentual de faturamento. Para a consecução desse objetivo, inicialmente, por meio do método teórico-descritivo, realizou-se a exposição crítica das razões de decidir dos precedentes fundantes da súmula em comento em confronto com os princípios norteadores do processo e da atividade jurisdicional no constitucionalismo contemporâneo e com preceitos doutrinários e julgados do próprio Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.  Na  sequência,  através  do  método  dedutivo,  defendeu-se  a  necessidade  de redimensionamento do princípio da legalidade estrita diante da atual ordem constitucional, em que princípios assumem a qualidade de norma jurídica, sendo eles próprios fontes primárias de obrigações e deveres. Como fundamento principiológico desse dever, foi invocado  o  princípio  da  atipicidade  dos  meios  executivos,  como  corolário  do  direito fundamental a uma tutela efetiva e adequada e da cláusula constitucional da vedação do non liquet, bem como da cooperação e da boa-fé objetiva processual. A título de conclusão, como forma de evitar o chamado decisionismo e validar de forma racional a decisão judicial de intervenção no direito fundamental do administrador da empresa executada, realizou-se a exposição analítica da Teoria da Ponderação de Alexy em cotejo com as particularidades do caso em estudo.