The Integration Between Domestic Law and International Law Based on the Theory of Constitution: Revisiting the Monistic and Dualist Theories of the Conflict of International Norms

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PDF (Português (Brasil))
Published: Dec 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2016.v2i2.1582
Keywords:
Conflict of norms. Monism. Dualism. Integrationism. International right.

Main Article Content

João Bruno Farias Madeira
Instituto Federal do Espírito Santo, Prefeitura - IFES.
Manuel Fondevila Marón
Universidade Federal do Maranhão – UFMA.

Abstract

The integration between domestic law and international law represents a problem that has been sought historically through monist and dualist theories. The proposed study seeks to rethink the automatic subsumption of the conflict between the internal order and the international order to monism and dualism, it’s stating that such excitement must be seen based on the nature of Law itself as an integrated system and under the watchfulness of the foundations of the existence of law International. Concerned with the unity, coherence and completeness of the legal system, a new theory, called integrationism, is presented.

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Article Details

How to Cite
MADEIRA, João Bruno Farias; MARÓN, Manuel Fondevila. The Integration Between Domestic Law and International Law Based on the Theory of Constitution: Revisiting the Monistic and Dualist Theories of the Conflict of International Norms. Teorias do Direito e Realismo Jurídico, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 61–83, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2016.v2i2.1582. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/1582. Acesso em: 23 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016)
Section
Artigos

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Author Biographies

João Bruno Farias Madeira, Instituto Federal do Espírito Santo, Prefeitura - IFES.

Mestrando em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão - UFMA, São Luís. Especialista em Direito e Comércio Internacional (UAU). Professor de Direito Internacional (IFES). Analista Judiciário (TJMA). 

Manuel Fondevila Marón, Universidade Federal do Maranhão – UFMA.

Doutor em Ciências Políticas e Direito pela Universidade Nacional de Educação – UNED, Madri, (Espanha). Professor Permanente no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Maranhão – UFMA.
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