DO CONTIGENCIAMENTO AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA

Isabelly Cysne Augusto Maia; Pedro Henrique Azevedo Lopes Ferreira

doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2018.v4i1.4085

PDF (Português (Brasil))

Published: Aug 21, 2018

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2018.v4i1.4085

Keywords:

Contigenciamento, Política Penitenciária, Estado de Coisas Inconstitucional, Orçamento, Judicialização

Isabelly Cysne Augusto Maia

Universidade Federal do Ceará

http://orcid.org/0000-0002-7178-336X

Pedro Henrique Azevedo Lopes Ferreira

Universidade Federal do Ceará

Abstract

Tem-se que a política pública penitenciária encontra dificuldades de ser implementada nos termos em que foi estabelecida pela legislação específica, ensejando violação a dimensão objetiva dos direitos fundamentais dos encarcerados. Tal situação viabiliza a declaração de um Estado de Coisas Inconstitucionais, o qual produz como consequência a intervenção judicial, inclusive sobre o orçamento da política pública deficitária. O objetivo do presente trabalho está em compatibilizar a dimensão autorizativa do orçamento com os limites da intervenção judicial na sua execução, elucidando que essa intervenção apenas deve ocorrer em situações em que o mínimo existencial dos direitos fundamentais não está sendo concretizado.

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CYSNE AUGUSTO MAIA, Isabelly; AZEVEDO LOPES FERREIRA, Pedro Henrique. DO CONTIGENCIAMENTO AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA. Teorias do Direito e Realismo Jurídico, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 61–72, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2018.v4i1.4085. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/4085. Acesso em: 22 nov. 2024.

Issue

Vol. 4 No. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO

Section

Artigos

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Author Biographies

Isabelly Cysne Augusto Maia, Universidade Federal do Ceará

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Pós-Graduanda em Direito Administrativo pela PUC-Minas. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Ceará (Magna cum laude). Integrante do grupo de pesquisa "Serviços Públicos e Condições de Efetividade". Editora de seção da Revista NOMOS, Periódico vinculado ao Programa de Pós Graduação da Universidade Federal do Ceará

Pedro Henrique Azevedo Lopes Ferreira, Universidade Federal do Ceará

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Christus (2013). Especialização em Direito Constitucional pela Faculdade Entre Rios do Piauí (2014). Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Servidor do Ministério Público do Estado do Ceará. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Processual Civil.

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Isabelly Cysne Augusto Maia, Universidade Federal do Ceará

Pedro Henrique Azevedo Lopes Ferreira, Universidade Federal do Ceará

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