The Principles in Constitutional Law Brazilian: Regulatory Guidelines from the Work of Ronald Dworkin and Hans-Georg Gadamer

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Published: Oct 14, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2016.v2i1.415
Keywords:
Dworkin, Gadamer, Hermeneutics of law critical

Main Article Content

Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro Coutinho
Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Pernambuco.

Abstract

The interpretation of the law can not is condemned to "decisionism irrationalist", demanding the demarcation of their "right field" extension. This question states the need for "critical reason", which is responsible for defining the interpretative scope of the Standards-Principles the National constitutional legal System. The bottom line is the search for a constitutional hermeneutics, in which to anchor the legal and normative legitimacy of Principles. In this theoretical path, we present guidelines for the definition of a core objective of legitimation of power  jurisdictional,  based  on  the  "correct  answer"  in  Dworkin  and  "correction  of interpretation" proposed by Hans-Georg Gadamer.

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How to Cite
CAVALCANTI RIBEIRO COUTINHO, Sheyla Yvette. The Principles in Constitutional Law Brazilian: Regulatory Guidelines from the Work of Ronald Dworkin and Hans-Georg Gadamer. Teorias do Direito e Realismo Jurídico, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 148–218, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2016.v2i1.415. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/415. Acesso em: 23 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO
Section
Artigos

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Author Biography

Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro Coutinho, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Pernambuco.

Mestre pela Universidade Federal de Pernambuco.
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