Judicial Activism in the Superior Court of Justice: A Brazilian Reality Under the Constitutional Bias
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Abstract
The study based on the research of "emergency" the expression "judicial activism" constructive analyzes judicial interpretation or restricted. An example, the law of the Superior Court of Justice on desaposentação as it is given by the interference of that Court. The reference in judicial activism substitute for public policy of the Legislature or Judiciary Executive (BAUM, 1987) on the set ethical values that compose the best possible legal practice in the community (Dworkin, 2011). Methodologically the analysis of judicial activism and REsp nº. 1334488 /SC. There is a judicial activism the contributions of Constitutionalism Contemporary desaposentação on the STJ.
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