The Legal System Concept: A Look on CISG
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Abstract
The present article developed a description of Two Great Theories that support the laws systematization and how they may be applied on the Brazilian legal system study. One of them consists on concepts of primary and secondary rules, the other one with its division between system and subsystem. The theories adopted were those developed by Herbert Lionel Adolphus Hart and Niklas Luhmman. Also, not to let the discussion in the purest abstraction, there was a comparison on the midpoint of the two theories regarding the merger of CISG in Brazilian law, especially it demonstrated what kind of standards it is made and how it relates to the Brazilian system as being a subsystem, similar to what had been theorized by Niklas Luman. After the development, it be came evident that there is convincing evidence that the worked theories are still present, something that has a particular relevance to the scientists who work on the theory of law and why not, the lawyers handling the CISG.
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References
BRASIL. Decreto nº 8.327, de 16 de outubro de 2014. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11 de abril de 1980. Presidência da República: [Brasília], [2014]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8327.htm_Ato2011-
/2014/Decreto/D8327.htm>. Acesso em: 16 ago. 2015.
DWORKIN, Ronald. La Justicia con toga. Barcelona: Marcial Pons, 2007.
GLITZ, Frederico Eduardo Zedenin. Contrato, globalização e Lex Mercatória: Convenção de Viena 1980 (CISG), Princípios Contratuais Unidroit (2010) e Inconterms (2010). Rio de Janeiro: Clássica, 2012.
GULLO, Marcelli Fuzaro. Proposta e aceitação: Estudo comparativo acerca da formação de contratos na convenção das nações unidas sobre contratos de compra evenda internacional de mercadorias e no Código Civil brasileiro. Institututo Jurídico- Universidade de Coimbra. Lisboa, V. 7, Série D, 2015.
HART, Hebert L. A. O conceito de direito. 3. Ed. Lisboa: Fundação Caluste Gulbenkian,
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradução: João Baptista Machado. 6ª ed. São
Paulo, Martins Fontes, 1998.
LUHMANN, Niklas. La sociedad de la sociedad. Trad. Javier Torres Nafarrete. México: Universidad Iberoamericana/Herder, 2007.
OST, François. O tempo do direito. Trad. Maria Fernanda Oliveira. Lisboa: Instituto Piaget.
VARELLA, Marcelo. Internacionalização do Direito: Direito Internacional, globalização e complexidade. Brasília: Uniceub, 2013.
DIMITRUK, Hilda Beatriz (Org). Cadernos Metodológicos: Diretrizes do trabalho científico. Chapecó: Argos, 2012.