O Direito à Comunicação e a Tutela do Meio Ambiente Digital
Conteúdo do artigo principal
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo investigar se existem instrumentosque garantam efetivamente o direito à comunicação social e sua tutela no meio ambiente digital, não apenas na internet, mas também em outros meios de comunicação, tendo em vista a já presente e cada vez maior convergência digital. O método utilizado foi o lógico dedutivo, a partir de análises de resenha de literatura específica, legislação e doutrina, partindo das premissas gerais da legislação existente sobre comunicação e meio ambiente cultural, para concluir que há necessidade de se regulamentar os artigos da CF/88 que tratam da comunicação social.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS. Conselho de Comunicação Social é empossado no Congresso. 08.08.2012. Disponível em <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/423761-CONSELHO-DE-COMUNICACAO-SOCIAL-E-EMPOSSADO-NO-CONGRESSO.html>. Acesso em 22.06.2016.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DOS DIREITOS DA INFÂNCIA (ANDI). Cenário internacional. [200-?] Disponível em <http://www.andi.org.br/politicas-de-comunicacao/page/cenario-internacional>. Acesso em 20.06.2016.
ALEGRE, Alan; O’SIOCHRU, Sean. Direitos da comunicação. In: Desafio de palavras: enfoques multiculturais sobre as sociedades da informação. [200-?] Disponível em <http://vecam.org/archives/article672.html>. Acesso em 15.05.2016.
BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei 5.992/2013. Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais de regionalização de produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Disponível em <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7182700178A49EA0F58C522001319839.proposicoesWeb1?codteor=1110733&filename=PL+5992/2013>. Acesso 01.09.2016.
______. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
______. Constituição (1988). Emenda constitucional n.º 36, de 28 de maio de 2002. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc36.htm>. Acesso em 05.06.2016.
______. Constituição (1988). Emenda constitucional n.º 71, de 29 de novembro de 2012. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc71.htm>. Acesso em 05.06.2016.
______. Decreto n.º 592, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm>. Acesso em 02.05.2016.
______. Decreto n.º 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm>. Acesso em 02.05.2016.
______. Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm>. Acesso em 01.05.2016.
______. Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htm>. Acesso em: 05.06.2016.
______. Lei n.º 8.389, de 30 de dezembro de 1991. Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8389.htm>. Acesso em: 05.06.2016.
______. Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9472.htm>. Acesso em: 05.06.2016.
______. Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em: 05.06.2016.
______. Ministério da Cultura. Estruturação, Institucionalização e Implementação do Sistema Nacional de Cultura. Dez/2011. Disponível em <http://www.cultura.gov.br/documents/10907/963783/livro11-602-para-aprovacao.pdf/d17c52f9-3a60-4196-af5c-a6655f028f3b>. Acesso em 07.05.2016.
______. Presidência da República. Secretaria de Comunicação Social. Pesquisa brasileira de mídia 2015: hábitos de consumo de mídia pela população brasileira. Brasília : Secom, 2014. Disponível em . Acesso em 07.08.2016.
DÍAZ BORDENAVE, Juan E. O que é comunicação. São Paulo: Brasiliense, 2006 (Coleção primeiros passos).
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014.
______. Princípios constitucionais do direito da sociedade da informação: a tutela jurídica do meio ambiente digital. São Paulo: Saraiva, 2015.
______. Meio Ambiente Cultural e Internet: O Potencial das Tecnologias da Comunicação para a Sustentabilidade na Sociedade da Informação. Revista Brasileira de Direito Ambiental, São Paulo, v. 23, p. 73-97, jul./set., 2010.
FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO. Indicação do Conselho de Comunicação Social é retrógrada e antidemocrática. Nota Oficial. 19.07.2012. Disponível em <http://www.fndc.org.br/noticias/indicacao-do-conselho-de-comunicacao-social-e-retrograda-e-antidemocratica-809985/>. Acesso em 28.08.2016.
INSTITUTO PAULO MONTENEGRO; AÇÃO EDUCATIVA. Indicador de Alfabetismo Funcional – INAF: estudo especial sobre alfabetismo e mundo do trabalho. Disponível em: < file:///C:/Users/Carol/Downloads/INAFEstudosEspeciais_2016_Letramento_e_Mundo_do_Trabalho.pdf>. Acesso em 10.07.2016.
INTERVOZES. Direito à comunicação. [200-?] Disponível em <http://www.intervozes.org.br/direitoacomunicacao/?page_id=28545>. Acesso em 10.06.2016.
JAMBEIRO, Othon. Regulando a TV: uma visão comparativa no Mercosul. Salvador: EDUFBA, 2000.
______. A TV no Brasil do século XX. Salvador: EDUFBA, 2001.
MELO, Karine. Conselho de Comunicação Social toma posse em meio a críticas. 15.07.2015. Disponível em <http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2015-07/conselho-de-comunicacao-social-toma-posse-em-meio-criticas>. Acesso em 22.06.2016.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Janeiro/2009. Disponível em <http://www.dudh.org.br/wp-content/uploads/2014/12/dudh.pdf>. Acesso em 05.09.2016.
PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). Relatório do Desenvolvimento Humano 2015. Disponível em . Acesso em 07.08.2016.
UNESCO. Um mundo, muitas vozes (Relatório MacBride). Rio de Janeiro: FGV, 1983.