The Right to Communication and Protection of the Environment Digital
Main Article Content
Abstract
This study aims to investigate whether there are instruments that effectively guarantee the right to media and their protection in the middle of the digital environment, not only the Internet but also in other media, in view of the already present and growing convergence digital. The method used was deductive logic, from analysis review of the literature, legislation and doctrine, based on the general premises of existing legislation on communication and cultural environment, to conclude that there is need to regulate the articles of CF / 88 dealing with the social communication.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS. Conselho de Comunicação Social é empossado no Congresso. 08.08.2012. Disponível em <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/423761-CONSELHO-DE-COMUNICACAO-SOCIAL-E-EMPOSSADO-NO-CONGRESSO.html>. Acesso em 22.06.2016.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DOS DIREITOS DA INFÂNCIA (ANDI). Cenário internacional. [200-?] Disponível em <http://www.andi.org.br/politicas-de-comunicacao/page/cenario-internacional>. Acesso em 20.06.2016.
ALEGRE, Alan; O’SIOCHRU, Sean. Direitos da comunicação. In: Desafio de palavras: enfoques multiculturais sobre as sociedades da informação. [200-?] Disponível em <http://vecam.org/archives/article672.html>. Acesso em 15.05.2016.
BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei 5.992/2013. Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais de regionalização de produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Disponível em <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7182700178A49EA0F58C522001319839.proposicoesWeb1?codteor=1110733&filename=PL+5992/2013>. Acesso 01.09.2016.
______. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
______. Constituição (1988). Emenda constitucional n.º 36, de 28 de maio de 2002. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc36.htm>. Acesso em 05.06.2016.
______. Constituição (1988). Emenda constitucional n.º 71, de 29 de novembro de 2012. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc71.htm>. Acesso em 05.06.2016.
______. Decreto n.º 592, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm>. Acesso em 02.05.2016.
______. Decreto n.º 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm>. Acesso em 02.05.2016.
______. Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm>. Acesso em 01.05.2016.
______. Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htm>. Acesso em: 05.06.2016.
______. Lei n.º 8.389, de 30 de dezembro de 1991. Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8389.htm>. Acesso em: 05.06.2016.
______. Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9472.htm>. Acesso em: 05.06.2016.
______. Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>. Acesso em: 05.06.2016.
______. Ministério da Cultura. Estruturação, Institucionalização e Implementação do Sistema Nacional de Cultura. Dez/2011. Disponível em <http://www.cultura.gov.br/documents/10907/963783/livro11-602-para-aprovacao.pdf/d17c52f9-3a60-4196-af5c-a6655f028f3b>. Acesso em 07.05.2016.
______. Presidência da República. Secretaria de Comunicação Social. Pesquisa brasileira de mídia 2015: hábitos de consumo de mídia pela população brasileira. Brasília : Secom, 2014. Disponível em . Acesso em 07.08.2016.
DÍAZ BORDENAVE, Juan E. O que é comunicação. São Paulo: Brasiliense, 2006 (Coleção primeiros passos).
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014.
______. Princípios constitucionais do direito da sociedade da informação: a tutela jurídica do meio ambiente digital. São Paulo: Saraiva, 2015.
______. Meio Ambiente Cultural e Internet: O Potencial das Tecnologias da Comunicação para a Sustentabilidade na Sociedade da Informação. Revista Brasileira de Direito Ambiental, São Paulo, v. 23, p. 73-97, jul./set., 2010.
FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO. Indicação do Conselho de Comunicação Social é retrógrada e antidemocrática. Nota Oficial. 19.07.2012. Disponível em <http://www.fndc.org.br/noticias/indicacao-do-conselho-de-comunicacao-social-e-retrograda-e-antidemocratica-809985/>. Acesso em 28.08.2016.
INSTITUTO PAULO MONTENEGRO; AÇÃO EDUCATIVA. Indicador de Alfabetismo Funcional – INAF: estudo especial sobre alfabetismo e mundo do trabalho. Disponível em: < file:///C:/Users/Carol/Downloads/INAFEstudosEspeciais_2016_Letramento_e_Mundo_do_Trabalho.pdf>. Acesso em 10.07.2016.
INTERVOZES. Direito à comunicação. [200-?] Disponível em <http://www.intervozes.org.br/direitoacomunicacao/?page_id=28545>. Acesso em 10.06.2016.
JAMBEIRO, Othon. Regulando a TV: uma visão comparativa no Mercosul. Salvador: EDUFBA, 2000.
______. A TV no Brasil do século XX. Salvador: EDUFBA, 2001.
MELO, Karine. Conselho de Comunicação Social toma posse em meio a críticas. 15.07.2015. Disponível em <http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2015-07/conselho-de-comunicacao-social-toma-posse-em-meio-criticas>. Acesso em 22.06.2016.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Janeiro/2009. Disponível em <http://www.dudh.org.br/wp-content/uploads/2014/12/dudh.pdf>. Acesso em 05.09.2016.
PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). Relatório do Desenvolvimento Humano 2015. Disponível em . Acesso em 07.08.2016.
UNESCO. Um mundo, muitas vozes (Relatório MacBride). Rio de Janeiro: FGV, 1983.