O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO COMO CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA SEGURANÇA JURÍDICA

Mercedes Ferreira de Araújo, Afonso Soares de Oliveira Sobrinho

Resumo


O estudo tem por objetivo abordar a decadência como instrumento de operalização da segurança às situações jurídicas no Estado Democrático de Direito. A decadência tem um papel de anteparo ou limitador ao exercício dos direitos potestativos e contribui à estabilidade das relações jurídicas pelo decurso do tempo. Utilizamos o método indutivo a partir de levantamento bibliográfico à temática, cujo instituto da decadência visa o equilíbrio e concretização da segurança jurídica. Concluímos destacando o escopo da decadência no ordenamento, também, como instituto do direito necessário à consolidação e concretização do direito fundamental da segurança jurídica.

Palavras-chave


Decadência; Prescrição; Direito Potestativo; Extinção; Segurança jurídica.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2017.v3i2.2403

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Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0243

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