PARADOXOS DECORRENTES DA INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SOBRE A CAPACIDADE CIVIL

Richard Pae Kim, Angelina Cortelazzi Bolzam

Resumo


O artigo tem por finalidade adentrar na temática da incapacidade civil partindo-se da problemática: quais as mudanças estruturais e funcionais sofridas pela teoria das incapacidades com o advento da Lei nº 13.146, publicada em 07 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência? Para tanto, questiona-se se a tutela trazida pela norma legislativa (dignidade-liberdade) protege as pessoas com deficiência ou se as modificações devem ser condenadas, uma vez que a dignidade de tais pessoas deveria ser resguardada pelo binômio: dignidade-vulnerabilidade. A metodologia utilizada constituiu-se em pesquisa teórica e bibliográfica, com investigação descritiva e abordagem qualitativa.


Palavras-chave


Direito civil constitucional, Estatuto da pessoa com deficiência, Capacidade civil, Curatela, Tomada de decisão apoiada

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i1.625

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Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0243

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