PARADOXES RESULTING FROM PERSON STATUS OF INTERPRETATION WITH DISABILITIES ON CIVIL CAPACITY
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Abstract
The article aims at to discuss the theme about the civil disability, starting from the problem: what structural and functional changes occurred with the disabilities theory with the enactment of Law nº. 13.146, published on July 7.2015, the Brazilian Disability Rights Law? Therefore, the question is if tutelage brought by the legislative standard (dignity, freedom) protects people with disabilities or whether modifications must be condemned, since the dignity of such persons should be protected by the binomial: dignity-vulnerability. The methodology consisted of theoretical and bibliographical research, with descriptive research and qualitative approach.
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