RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA PROTEÇÃO E PREVENÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE PESSOAS: A SITUAÇÃO EM MOÇAMBIQUE

Mario Jorge Philocreon de Castro Lima, Armenio Alberto Rodrigues da Roda

Resumo


No presente artigo pretende-se explanar no âmbito jurídico e sócio-econômico o problema do tráfico de pessoas de Moçambique para outros países para fins de exploração sexual e trabalho forçado como violação de Dignidade Humana, e a questão da responsabilidade protetiva e preventiva a ser desempenhada pelo Estado na sua condição de agente ativo no controle e organização da sociedade, partindo do pressuposto de que a liberdade sexual e integridade física das pessoas são garantias fundamentais.


Palavras-chave


Trafico de Pessoas; Exploração Sexual; Internacional; Dignidade Humana

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2018.v4i1.4216

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