e-ISSN: 2526-0057
Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0057
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.