A VITALICIEDADE DO POSTO DE OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NA ORDEM ECONÔMICA, PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: out 22, 2019
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2019.v5i1.5545
Palavras-chave:
Militar, Oficial, Vitaliciedade, Tributos, Previdência

Conteúdo do artigo principal

RAPHAEL RAMOS PASSOS
Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL)
http://orcid.org/0000-0003-1203-5780
MILENA ZAMPIERI SELLMANN
Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL)

Resumo

A temática intenciona identificar quais prerrogativas recaem sobre a conservação do posto pelo oficial das Forças Armadas brasileiras, mesmo após eventual incursão em condutas consideradas indesejáveis para o perfil desta categoria de agente. Há que se considerar a prerrogativa da vitaliciedade para conservação do posto em contraposição à mera estabilidade, no sentido da destituição do cargo ocorrer somente após pronunciamento judicial. Engloba aspectos concernentes ao direito social previdenciário e trabalhista dos militares federais. Visa a estudar o impacto da incidência de alguns encargos previdenciários e tributários sobre a carreira do militar, com a finalidade de quebrar alguns paradigmas.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
PASSOS, RAPHAEL RAMOS; SELLMANN, MILENA ZAMPIERI. A VITALICIEDADE DO POSTO DE OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NA ORDEM ECONÔMICA, PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 1, p. 59–81, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2019.v5i1.5545. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/5545. Acesso em: 17 nov. 2024.
Edição
v. 5 n. 1 (2019): JANEIRO - JUNHO
Seção
Artigos

• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.

Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html

Biografia do Autor

RAPHAEL RAMOS PASSOS, Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL)

O autor é Tenente-Coronel do Exército Brasileiro, formado pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) e especialista em Operações Militares pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (EsAO). É bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), especialista em Direito Militar pela Universidade Gama Filho (UGF) e mestrando em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL). Possui o curso de Direito Internacional dos Conflitos Armados – Direito Internacional Humanitário (DICA – DIH) pela Escola Superior de Guerra (ESG). É administrador, registrado no Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA – RJ) sob a matrícula 20-93108. É professor permanente de Direito na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN). Rodovia Presidente Dutra, Km 306, Resende – RJ. E-mail: raphaelramospassos@gmail.com.

MILENA ZAMPIERI SELLMANN, Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL)

Especialista, Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP. MBA na área de gestão universitária. Extensão Universitária em Boston College, Laspau, University of Toronto, University of London, University of Southern California, Hong kong Institute of Education, Center for World-Class Universities of Shanghai Jiao Tong University e Université Paris - Est Créteil. Graduada em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U. E. de Lorena/SP. Advogada tributarista, preventiva e contenciosa, até março de 2018. Professora de Direito Tributário nos Cursos de Graduação e Pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) em Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U. E. de Lorena/SP, instituição na qual também atuou como Coordenadora do Curso de Direito. Professora de Direito Tributário e Prática Tributária no Damásio Educacional. Aprovada nos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Editais 01/2011 e 01/2014. Tabeliã e Oficiala no Estado de Minas Gerais. Rua Dom Bôsco, 284, Lorena – SP. E-mail: milenasellmann@hotmail.com.
Crossref
Scopus
Google Scholar
Europe PMC

Referências

ASSIS, Jorge Cesar de Assis. Direito Militar – Aspectos penais, processuais penais e administrativos. 3ª edição. Curitiba: Juruá, 2012.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> Acesso em 25 JAN 19.

______. Decreto 92.512/86 – Estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D92512compilado.htm> Acesso em 25 JAN 19.

______. Decreto 4.307/02 – Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4307.htm> Acesso em 25 JAN 19.

______. Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001Compilado.htm> Acesso em 25 JAN 19.

______. Decreto-Lei 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002Compilado.htm> Acesso em 25 JAN 19.

______. Lei 3.765/60 – Dispõe sobre as Pensões Militares. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3765compilado.htm> Acesso em 25 JAN 19.

______. Lei 5.836/72 – Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L5836.htm> Acesso em 25 JAN 19.

______. Lei 6.880/80 – Estatuto dos Militares. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/l6880compilada.htm> Acesso em 25 JAN 19.

______. Lei 8.212/91 – Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212compilado.htm> Acesso em 25 JAN 19.

______. Lei 8.249/92 – Lei de Improbidade Administrativa. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm> Acesso em 25 JAN 19.

______. Lei 8.457/92 – Lei de Organização Judiciária Militar. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/L8457.htm> Acesso em 25 JAN 19.

______. Lei Complementar 75/93 – Estatuto do Ministério Público da União. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/LCP/Lcp75.htm> Acesso em 25 JAN 19.

______. Medida Provisória 2.215-10/01 – Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2215-10.htm> Acesso em 25 JAN 19.

______. Portaria nº 653/05 – Aprova as Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 30-32) e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em <http://www.15blog.eb.mil.br/midia/pdf/legislacao-sammed-fusex/ig-30-32-fusex.pdf> Acesso em 25 JAN 19.

______. Portaria nº 049/08 – Aprova as Instruções Reguladoras para o Gerenciamento do Cadastro de Beneficiários do FUSEx (IR 30-39). Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em <http://apoioasaude.dsau.eb.mil.br/aplicativos/materia/legislacao/Legislacao_FUSEx_IR_Nr30-39.pdf> Acesso em 25 JAN 19.

______. Projeto de Lei 1.645/19 – Novo Sistema de Proteção Social dos Militares. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. Disponível em <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2194874> Acesso em 22 MAR 19.

______. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. Brasília, DF: Superior Tribunal Militar. Disponível em <http://www2.stm.jus.br/sislegis/index.php/ctrl_publico_pdf/visualizar/22449> Acesso em 25 JAN 19.

FAGUNDES, João Batista da Silva. O posto e a patente perante o Conselho de Justificação. Revista de Informação Legislativa. Brasília, nº 14, outubro a dezembro de 1974.

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2018.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Apresentação da PEC. 2019. 41 slides. Disponível em . Acesso em 12 MAR 19.

ROTH, Ronaldo João. A incompatibilidade da lei do Conselho de Justificação (Lei Federal nº 5.836/72) diante da Constituição Federal. Revista Direito Militar. Florianópolis, nº 112, março / abril de 2015.