CADASTRO AMBIENTAL RURAL, SUSTENTABILIDADE E O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Alexandre Ricardo Machado, Edson Ricardo Saleme

Resumo


Com a Lei n. 12651, de 2012, tem-se o novo Código Florestal. Este consolidou institutos já existentes, a exemplo do Cadastro Ambiental Rural e também criou o Programa de Regularização Ambiental a ser instituído pelos Estados brasileiros. O objetivo deste trabalho é o estudo desses institutos e como o Programa de Regularização Ambiental pode efetivamente criar condições para diminuir o passivo ambiental brasileiro e pactuar com os proprietários rurais termo de compromisso, essencial para a fiscalização e monitoramento das obrigações assumidas em prol da sustentabilidade rural. Aqui se empregará a metodologia bibliográfica e o método hipotético-dedutivo para efetivação da pesquisa.


Palavras-chave


Código Florestal; Cadastro Ambiental Rural; Programa de Regularização Ambiental

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2017.v3i2.2595

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