A Interpretação de Conceitos Jurídicos Indeterminados e a Hermenêutica Filosófica: Contribuições para Controle e Legitimidade da Administração Pública
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Resumo
A pesquisa visa demonstrar que, apesar da discricionariedade e os conceitos jurídicos indeterminados guardarem entre si algum ponto de interseção, tratam-se de institutos jurídicos distintos. Na discricionariedade há um ato de escolha, um ato de volição. Já na valoração dos conceitos jurídicos indeterminados há um ato de inteligência, um ato de interpretação que deve se valer da hermenêutica filosófica para prestar legitimidade à atividade Administrativa. Teve-se como vertente metodológica a natureza compreensivo- analítica da pesquisa teórica, pois buscou-se reconstruir os dados analisados na perspectiva do Estado Democrático de Direito.
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