Interpretation of Indeterminate Legal Concepts and Philosophical Hermeneutics: Contributions to Control and Legitimacy of Public Administration

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Marcos Paulo Andrade Bianchini
Alderico Kleber de Borba

Abstract

The study aims to demonstrate that despite the discretion and the indeterminate legal concepts keep each other some point of intersection, these are different legal institutions. The discretion there is an act of choice, an act of volition. In the valuation of indeterminate legal concepts there is an act of intelligence, an act of interpretation to avail himself of the philosophical hermeneutics to provide legitimacy to the Administrative activity. We had it as methodological aspect to understanding and analytical nature of theoretical inquiry, as we attempted to reconstruct the data analyzed from the perspective of the democratic rule of law.

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BIANCHINI, Marcos Paulo Andrade; DE BORBA, Alderico Kleber. Interpretation of Indeterminate Legal Concepts and Philosophical Hermeneutics: Contributions to Control and Legitimacy of Public Administration. Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 01–17, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2016.v2i1.883. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/883. Acesso em: 23 nov. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Marcos Paulo Andrade Bianchini, Universidade FUMEC

Mestrando em Direito Publico com ênfase em Direito Constitucional e Direito Administrativo pela Universidade FUMEC.

Alderico Kleber de Borba, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG

Pós-graduado em Direito Processual com capacitação para docência no ensino superior pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG.

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