O Panorama Hermenêutico do Ordenamento Jurídico Pátrio e o Compliance Judicial dos Tribunais Superiores: Pesquisa Amostral sobre o Neoconstitucionalismo
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Resumo
Este trabalho, guiado pelo método dedutivo, objetiva analisar a observância da atuação judicial das bases interpretativas dispostas ordenamento jurídico brasileiro e está estruturado em três etapas: (a) exposição dos aspectos jurídicos que disciplinam a exegese das normas jurídicas brasileiras; (b) a apresentação da Teoria Hermenêutica Neoconstitucionalista, como uma referência de interpretação vinculada à ideia de justiça; (c) estudo sobre três julgados paradigmas proferidos pelos tribunais superiores. Assim, observa-se se as fundamentações das decisões coadunam-se com as disposições legais sobre interpretação e aplicação da lei, verificando-se o Compliance Judicial, bem como se perquire sobre a vinculação com o Neoconstitucionalismo.
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