The Hermeneutic Aspect of the Brasilian Law and the Compliance by Judicial Courts: Sample Search about Neoconstitutionalism

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Grazielly Alessandra Baggenstoss
Juliana Wulfing

Abstract

This paper, guided by the deductive method, aims to analyze the observance of judicial action of brasilian law and is structured in three stages: (a) statement of the legal aspects regulate the exegesis of brazilian law; (b) the presentation of Neoconstitutionalism, as an interpretation of reference linked to the idea of justice;(c) study of three judged paradigms decided by the judicial courts. In this perspective, it questions whether the fundaments of the decisions to observe the laws of interpreting and applying the law, and if perquire about linking with Neoconstitutionalism.

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How to Cite
Baggenstoss, G. A., & Wulfing, J. (2016). The Hermeneutic Aspect of the Brasilian Law and the Compliance by Judicial Courts: Sample Search about Neoconstitutionalism. Revista De Argumentação E Hermeneutica Jurídica, 2(1), 187–207. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2016.v2i1.905
Section
Artigos
Author Biographies

Grazielly Alessandra Baggenstoss, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Doutora em Direito, Política e Sociedade pela Universidade Federal de Santa catarina - UFSC.

Professora da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

Juliana Wulfing, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa catarina - UFSC.

Professora da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

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