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A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: UMA QUESTÃO DE HERMENÊUTICA.

Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro Coutinho

61-79

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2017.v3i1.3835

sistema de precedentes no Direito brasileiro e a limitação do arbítrio judicial.

Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau, João Paulo Alvarenga Brant

41-59

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2016.v2i2.1266
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